Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6824/10, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que permite o transporte gratuito de uma bicicleta por passageiro, dispensada a apresentação de nota fiscal, nos ônibus interestaduais e internacionais.

De acordo com o texto, a bicicleta poderá ser embarcada montada ou desmontada, a critério do passageiro, desde que observados o tamanho do bagageiro do ônibus e a segurança das outras bagagens. Para embarcar a bicicleta desmontada, o passageiro deverá entregá-la embalada, a fim de evitar o extravio de suas peças.

As bicicletas embarcadas como bagagem terão o mesmo tratamento de controle de identificação que é dado ao transporte de outros volumes.

Ambiguidades

Com a medida, Rodrigo Rollemberg espera suprir lacunas e acabar com ambiguidades na legislação brasileira sobre o assunto. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), diz ele, define bagagem como o conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, mas entende que a bicicleta deve ser embarcada como encomenda, acompanhada inclusive da nota fiscal.

"Essa exigência se choca com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que não obriga o ciclista a andar com a nota fiscal de sua bicicleta, justamente por entendê-la como veículo de características próximas dos objetos de uso pessoal", argumenta Rollemberg.

O resultado da falta de regras claras, continua o deputado, é a existência de casos de ciclistas proibidos de embarcar em ônibus porque a empresa não aceitou o embarque da bicicleta como objeto pessoal, nem como encomenda por não haver nota fiscal.

Tramitação

O projeto, que tramita em *caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caráter conclusivo

Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se,

depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.